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Flashcard FC354364

Empresa pública municipal criada por lei e com capital público integra qual parte da administração e que personalidade jurídica possui?

Organização Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Empresa pública municipal criada por lei e com capital público integra qual parte da administração e que personalidade jurídica possui?
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Resposta

Administração pública indireta
Personalidade jurídica: de direito privado
Descentralização por outorga; criação por lei; capital exclusivamente público.




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