Flashcard FC354367
Qual a natureza jurídica das autarquias reguladoras e que poder elas exercem para condicionar e restringir atividades privadas visando proteger direitos?
Organização Administrativa
FGV · 2024
Qual a natureza jurídica das autarquias reguladoras e que poder elas exercem para condicionar e restringir atividades privadas visando proteger direitos?
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Resposta
Natureza: autarquia integrante da Administração Indireta.Poder exercido: poder de polícia, com autonomia técnico-administrativa, fiscalização e imposição de restrições para tutelar direitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353039
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