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Flashcard FC354370

Qual o requisito legislativo para instituir uma sociedade de economia mista?

Organização Administrativa

FGV · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Qual o requisito legislativo para instituir uma sociedade de economia mista?
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Resposta

Autorização em lei específica
Lei deve prever: constituição como sociedade anônima;
participação pública e privada;
maioria do capital com direito a voto pública;
finalidade, governança e controle.





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