Flashcard FC354375
Qual é a forma legal exigida para a criação de uma autarquia?
Organização Administrativa
FGV · 2022
Qual é a forma legal exigida para a criação de uma autarquia?
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Resposta
Lei ordinária específicaEssa lei deve disciplinar:
finalidade, competência, estrutura administrativa,
regime jurídico e fontes de custeio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353047
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