Flashcard FC354391
Como a LGPD trata sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência?
Organização Administrativa
FGV · 2022
Como a LGPD trata sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência?
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Resposta
Mesmo tratamento às pessoas jurídicas de direito privado.Fundamento: Constituição, Lei das estatais e LGPD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353063
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em