Flashcard FC354397
A isenção de custas processuais alcança fundações com personalidade jurídica de direito privado?
Organização Administrativa
FGV · 2021
A isenção de custas processuais alcança fundações com personalidade jurídica de direito privado?
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Resposta
Não.Prerrogativa vinculada à condição de ente público.
Fundações de direito privado sujeitam‑se ao pagamento de custas.
Somente norma legal expressa poderia conferir tratamento diverso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353069
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