Flashcard FC354398
O que caracteriza a personalidade jurídica das entidades da administração pública?
Organização Administrativa
FGV · 2021
O que caracteriza a personalidade jurídica das entidades da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entidade distinta do Estado, criada por lei.Implica:
patrimônio próprio
capacidade processual
celebrar contratos, assumir direitos e obrigações
responder judicialmente em seu nome
Atuação vinculada à criação legal e aos fins públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353070
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em