Flashcard FC354405
Qual a autorização necessária para instituir empresa pública ou sociedade de economia mista e qual o regime de responsabilidade civil quando explora exclusivamente atividade econôm
Organização Administrativa
FGV · 2019
Qual a autorização necessária para instituir empresa pública ou sociedade de economia mista e qual o regime de responsabilidade civil quando explora exclusivamente atividade econômica?
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Resposta
Lei específicaRegime de responsabilidade: direito privado
Observação: exceções se praticar atos administrativos típicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353077
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em