Flashcard FC354435
Qual a natureza dos bens de empresa pública e quando não podem ser penhorados?
Organização Administrativa
FGV · 2016
Qual a natureza dos bens de empresa pública e quando não podem ser penhorados?
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Resposta
Privados,porém os bens afetados à prestação de serviços públicos
adquirem natureza funcional e são impenhoráveis.
Só se penhoram os bens não afetados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353107
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