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Flashcard FC354439

Como deve ser instituída a criação de pessoas jurídicas da administração indireta?

Organização Administrativa

FGV · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Como deve ser instituída a criação de pessoas jurídicas da administração indireta?
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Resposta

Por lei

Fundamento:
Legitimação democrática e observância orçamentária.
Garante previsibilidade e controle jurídico-financeiro.




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