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Flashcard FC354466

Como deve ser autorizada a instituição de empresa pública?

Organização Administrativa

FGV · 2014

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Como deve ser autorizada a instituição de empresa pública?
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Resposta

Por lei específica
Garante controle democrático
Delimita finalidade, forma jurídica, capital e poderes





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