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Flashcard FC354479

Todas as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica de direito público?

Organização Administrativa

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa, responda:

Todas as entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica de direito público?
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Resposta

Não.
Pluralidade de naturezas jurídicas.
Autarquias e fundações públicas: direito público.
Empresas públicas e sociedades de economia mista: direito privado.
Afeta criação, regime e responsabilidade patrimonial.




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