Flashcard FC354490
Quando é permitida a atuação direta do Estado na exploração de atividade econômica?
Organização Administrativa
FGV · 2013
Quando é permitida a atuação direta do Estado na exploração de atividade econômica?
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Resposta
Permitida quandorelevante interesse coletivo exigir atuação direta do Estado.
Exige
previsão legal que delimite objeto e finalidade pública, observando o princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353162
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