Flashcard FC354495
O que exige o princípio da reserva legal na criação de pessoas jurídicas da administração indireta?
Organização Administrativa
FGV · 2013
O que exige o princípio da reserva legal na criação de pessoas jurídicas da administração indireta?
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Resposta
Exige lei específica.Autarquia: criada por lei.
Empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública: dependem de autorização legal e surgem com o registro dos atos constitutivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353167
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