Flashcard FC354502
Decisões das agências reguladoras são terminativas administrativamente? Quando podem ser revistas pelo Ministério?
Organização Administrativa
FGV · 2012
Decisões das agências reguladoras são terminativas administrativamente? Quando podem ser revistas pelo Ministério?
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Resposta
Sim.São terminativas na esfera administrativa,
salvo se houver previsão legal expressa autorizando recurso hierárquico impróprio ao Ministério.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353174
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