Flashcard FC354515
Os municípios podem constituir sociedades de economia mista para atividades de interesse local?
Organização Administrativa
FGV · 2008
Os municípios podem constituir sociedades de economia mista para atividades de interesse local?
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Resposta
Sim.Autonomia municipal permite criar pessoas jurídicas de direito privado para explorar serviços públicos locais.
Criação condicionada à lei municipal e ao interesse público.
Vedado para finalidades exclusivas da União e monopólios federais/estaduais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353187
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em