Flashcard FC354516
O que caracteriza juridicamente as entidades da administração indireta?
Organização Administrativa
FGV · 2008
O que caracteriza juridicamente as entidades da administração indireta?
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Resposta
Personalidade jurídica própriaConfere autonomia administrativa e financeira.
Permite adquirir direitos, contrair obrigações, ter patrimônio e litigar em nome próprio.
Criadas por lei e sujeitas ao controle estatal.
Veja como foi cobrado:
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