Flashcard FC354520
A secretaria de Estado tem personalidade jurídica e autonomia patrimonial e financeira?
Organização Administrativa
FGV · 2007
A secretaria de Estado tem personalidade jurídica e autonomia patrimonial e financeira?
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Resposta
Não.É órgão da administração direta, subordinado ao Executivo, sem personalidade jurídica nem capacidade de autoadministração patrimonial e financeira.
Veja como foi cobrado:
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