Flashcard FC354525
Até que limite o sucessor ou herdeiro responde pela reparação do dano decorrente de ato de improbidade?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Até que limite o sucessor ou herdeiro responde pela reparação do dano decorrente de ato de improbidade?
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Resposta
Até o valor herdado.Responsabilidade patrimonial vinculada aos bens recebidos.
Não alcança patrimônio pessoal não transferido.
Veja como foi cobrado:
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