Flashcard FC354526
Quando o particular que celebra ajuste com a Administração Pública fica sujeito às sanções da Lei de Improbidade?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Quando o particular que celebra ajuste com a Administração Pública fica sujeito às sanções da Lei de Improbidade?
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Resposta
Quando: transferência ou gestão de recursos públicospor convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste equivalente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353198
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