Flashcard FC354553
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre o bem de família?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre o bem de família?
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Resposta
Não.Exceto se o imóvel for comprovadamente fruto de vantagem patrimonial indevida.
Medida é cautelar para garantir reparação do dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353225
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