Flashcard FC354565
Quais requisitos são essenciais para configurar ato de improbidade administrativa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2023
Quais requisitos são essenciais para configurar ato de improbidade administrativa?
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Resposta
Enquadramento em tipo legal e dolo comprovado.Sem ambos, não há improbidade administrativa.
Podem ocorrer outras responsabilizações (administrativa, civil ou penal).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353237
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