Flashcard FC354566
Que tipo de ato de improbidade é caracterizado pelo recebimento de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita e quais sanções principais lhe são aplicáveis?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Que tipo de ato de improbidade é caracterizado pelo recebimento de vantagem econômica para tolerar atividade ilícita e quais sanções principais lhe são aplicáveis?
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Resposta
Enriquecimento ilícitoSanções: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; proibição de contratar com o Poder Público.
Procedimento: ação do Ministério Público;
sanções somente após devido processo judicial e trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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