Flashcard FC354571
Após a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa pode ser configurada por culpa?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Após a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa pode ser configurada por culpa?
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Resposta
Não.Exige‑se dolo para a configuração dos atos de improbidade.
A culpa (negligência, imprudência, imperícia) deixou de integrar a tipicidade.
Aplica‑se a retroatividade benéfica, alcançando atos culposos anteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353243
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em