Flashcard FC354573
É necessário dano ao erário para configurar ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito ao utilizar trabalho público para fins privados?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
É necessário dano ao erário para configurar ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito ao utilizar trabalho público para fins privados?
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Resposta
Não.Dolo é exigido na conduta.
Não se exige dano efetivo ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353245
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em