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Flashcard FC354578

Qual espécie de ato de improbidade se configura ao fraudar o caráter concorrencial de concurso para favorecer terceiro e qual sanção pecuniária prevista?

Improbidade Administrativa

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Qual espécie de ato de improbidade se configura ao fraudar o caráter concorrencial de concurso para favorecer terceiro e qual sanção pecuniária prevista?
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Resposta

Ato: atentado contra os princípios da administração pública (exige dolo).
Sanção: multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353250

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