Flashcard FC354584
Quando é possível celebrar acordo de não persecução cível em caso de improbidade que cause dano ao erário e como se determina o montante do ressarcimento?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Quando é possível celebrar acordo de não persecução cível em caso de improbidade que cause dano ao erário e como se determina o montante do ressarcimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Requisitos para o acordo:ressarcimento integral, aprovação ministerial e homologação judicial.
Apuração do valor:
oitiva do Tribunal de Contas, que indicará os parâmetros no prazo de 90 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353256
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em