Flashcard FC354604
A omissão dolosa na prestação de contas, quando obrigatória, constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
FGV · 2009
A omissão dolosa na prestação de contas, quando obrigatória, constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito?
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Resposta
Não.Configura ato que atenta contra os princípios da administração pública.
Exige omissão dolosa, obrigação legal e condições para prestar contas.
Lesão ao dever de transparência e publicidade, sem apropriação patrimonial.
Sujeito a responsabilização civil, administrativa e política.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353276
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