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Flashcard FC354611

Qual sanção civil tem por objetivo reparar o patrimônio público em atos de improbidade?

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Qual sanção civil tem por objetivo reparar o patrimônio público em atos de improbidade?
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Resposta

Ressarcir prejuízos
Condenação ao pagamento, perda dos bens/valores acrescidos ilicitamente e multa civil
Inclui atualização monetária, juros e execução patrimonial




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353283

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