FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC354612

Quais sanções aplicam-se a ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?

Improbidade Administrativa

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Quais sanções aplicam-se a ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Ressarcimento integral (se houver dano patrimonial)
Multa civil: até 24 vezes a remuneração
Proibição de contratar e receber benefícios: prazo não superior a 4 anos
Sanções aplicáveis isolada ou cumulativamente.




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353284

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo