Flashcard FC354617
Qual a sanção e o prazo máximo aplicáveis aos atos dolosos que causam lesão ao erário?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Qual a sanção e o prazo máximo aplicáveis aos atos dolosos que causam lesão ao erário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.Sanção prevista para atos de improbidade praticados com dolo que lesionam o erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353289
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em