Flashcard FC354625
Qual o meio processual para responsabilização por improbidade e que critérios o juiz deve considerar na fixação das penas?
Improbidade Administrativa
FGV · 2015
Qual o meio processual para responsabilização por improbidade e que critérios o juiz deve considerar na fixação das penas?
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Resposta
Meio processual: ação cível judicial perante o Poder Judiciário.Critérios: extensão do dano e proveito patrimonial, podendo cumulá‑las conforme a gravidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353297
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