Flashcard FC354628
Quais sanções e medida cautelar são aplicáveis ao agente por enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
FGV · 2015
Quais sanções e medida cautelar são aplicáveis ao agente por enriquecimento ilícito?
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Resposta
Sanções: suspensão dos direitos políticos; perda da função pública; ressarcimento integral ao erário.Medida cautelar: indisponibilidade dos bens.
Podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353300
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