Flashcard FC354633
Qual a sanção administrativa prevista para o agente público que se recusar a prestar ou prestar falsa declaração de bens?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Qual a sanção administrativa prevista para o agente público que se recusar a prestar ou prestar falsa declaração de bens?
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Resposta
Pena de demissãoAplicada por processo administrativo que observe o devido processo legal.
Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive cíveis e penais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353305
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