Flashcard FC354638
Quais os requisitos cumulativos para celebrar, antes do ajuizamento, o acordo de não persecução cível na lei de improbidade?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Quais os requisitos cumulativos para celebrar, antes do ajuizamento, o acordo de não persecução cível na lei de improbidade?
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Resposta
Oitiva do ente federativo lesadoAprovação pelo órgão do Ministério Público competente
(quando celebrado antes do ajuizamento, no prazo legal)
Homologação judicial
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353310
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