Flashcard FC354639
É possível decretar indisponibilidade sobre quantia de até 40 salários mínimos em poupança, outras aplicações financeiras ou conta‑corrente?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
É possível decretar indisponibilidade sobre quantia de até 40 salários mínimos em poupança, outras aplicações financeiras ou conta‑corrente?
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Resposta
Não.É vedada a indisponibilidade desses valores.
Protege a subsistência e a atividade econômica.
Regra obrigatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353311
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em