Flashcard FC354641
Qual requisito interno do Ministério Público é obrigatório para validar acordo de não persecução cível celebrado antes do ajuizamento?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Qual requisito interno do Ministério Público é obrigatório para validar acordo de não persecução cível celebrado antes do ajuizamento?
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Resposta
ExigênciaAprovação pelo órgão do MP competente
no prazo de 60 dias when anterior ao ajuizamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353313
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em