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Flashcard FC354643

Qual o efeito da prevenção do juízo na ação de improbidade administrativa?

Improbidade Administrativa

FGV · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Qual o efeito da prevenção do juízo na ação de improbidade administrativa?
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Resposta

Prevenção: o primeiro juízo provocado conserva a competência
para ações posteriores com a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
Evita decisões contraditórias e tramitações paralelas.




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