Flashcard FC354644
Em indisponibilidade por improbidade, qual o limite do valor constrito e sobre quais bens ela deve preferencialmente incidir?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Em indisponibilidade por improbidade, qual o limite do valor constrito e sobre quais bens ela deve preferencialmente incidir?
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Resposta
Valor: apenas o montante necessário ao integral ressarcimento do dano ao erário.Bens: preferencialmente veículos de via terrestre, depois imóveis, bens móveis, semoventes, navios/aeronaves, ações/quotas, pedras/metais preciosas e, só na inexistência desses, contas bancárias.
Exclusões: não alcança multa civil nem acréscimo patrimonial proveniente de atividade lícita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353316
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