Flashcard FC354645
Quais resultados materiais mínimos devem advir de um acordo de não persecução civil para sua celebração?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Quais resultados materiais mínimos devem advir de um acordo de não persecução civil para sua celebração?
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Resposta
Integral ressarcimento do danoReversão da vantagem indevida à pessoa jurídica lesada
Inclusive se provinda de agentes privados.
Exige, ainda, ouvida do ente lesado, aprovação interna do Ministério Público e homologação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353317
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em