Flashcard FC354647
Qual a diferença na unificação de sanções entre continuidade do ilícito e prática de novos atos?
Improbidade Administrativa
FGV · 2025
Qual a diferença na unificação de sanções entre continuidade do ilícito e prática de novos atos?
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Resposta
Continuidade: aplica‑se a maior sanção aumentada de 1/3 ou a soma das penas, escolhendo o mais benéfico.Novos atos: somam‑se as sanções; não há aumento.
Limite: suspensão de direitos e proibição observam 20 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353319
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