Flashcard FC354649
Nas ações de improbidade administrativa, a remessa necessária (reexame obrigatório) é aplicável às sentenças condenatórias?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Nas ações de improbidade administrativa, a remessa necessária (reexame obrigatório) é aplicável às sentenças condenatórias?
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Resposta
Não.A Lei de Improbidade afasta a remessa necessária.
A condenação pode transitar em julgado sem revisão ex officio pelo tribunal.
Persistem, contudo, os meios de impugnação mediante recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353321
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