Flashcard FC354650
Qual a consequência do descumprimento de acordo de não persecução cível quanto à celebração de novo acordo?
Improbidade Administrativa
FGV · 2024
Qual a consequência do descumprimento de acordo de não persecução cível quanto à celebração de novo acordo?
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Resposta
Impedimento por 5 anosContados do conhecimento do descumprimento pelo Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353322
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