Flashcard FC354651
Quais requisitos autorizam pedido liminar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Quais requisitos autorizam pedido liminar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos
Perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo
Pedido pode atingir os demandados solidariamente (com oitiva em 5 dias)
Constrição limitada à estimativa de dano e não alcança valores destinados à multa civil
Preferência por bens móveis/imóveis antes de contas bancárias
Perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo
Pedido pode atingir os demandados solidariamente (com oitiva em 5 dias)
Constrição limitada à estimativa de dano e não alcança valores destinados à multa civil
Preferência por bens móveis/imóveis antes de contas bancárias
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353323
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em