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Flashcard FC354651

Quais requisitos autorizam pedido liminar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade?

Improbidade Administrativa

FGV · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Improbidade Administrativa, responda:

Quais requisitos autorizam pedido liminar de indisponibilidade de bens na ação de improbidade?
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Resposta

Probabilidade de ocorrência dos atos ímprobos
Perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo
Pedido pode atingir os demandados solidariamente (com oitiva em 5 dias)
Constrição limitada à estimativa de dano e não alcança valores destinados à multa civil
Preferência por bens móveis/imóveis antes de contas bancárias





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353323

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