Flashcard FC354652
Qual a natureza jurídica da decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Qual a natureza jurídica da decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade?
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Resposta
Tutela cautelarFundada em cognição sumária
Exige fumus boni iuris e periculum in mora
Provisória, visa preservar o patrimônio para futura execução
Veja como foi cobrado:
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