Flashcard FC354653
Quando é possível decretar a indisponibilidade de bens inaudita altera pars?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Quando é possível decretar a indisponibilidade de bens inaudita altera pars?
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Resposta
Sim.Quando o prévio contraditório puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que justifiquem proteção liminar.
Exige fundamentação concreta: risco de dilapidação, indicação dos bens e quantificação estimada.
Após a constrição, o réu será citado para exercer defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353325
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