Flashcard FC354654
Quais os requisitos cumulativos para celebração de acordo de não persecução civil em ação de improbidade?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Quais os requisitos cumulativos para celebração de acordo de não persecução civil em ação de improbidade?
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Resposta
Requisitos:ressarcimento integral do dano
reversão da vantagem indevida
oitiva do ente lesado
aprovação pelo Ministério Público (se anterior ao ajuizamento)
homologação judicial obrigatória
Admite‑se mesmo após a instrução processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353326
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em