Flashcard FC354655
É possível cumular ressarcimento integral ao erário com multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial em caso de enriquecimento ilícito?
Improbidade Administrativa
É possível cumular ressarcimento integral ao erário com multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial em caso de enriquecimento ilícito?
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Resposta
Sim.Por quê:
ressarcimento — função reparatória;
multa civil — função punitiva e inibidora;
a lei admite aplicação isolada ou cumulativa, sem configurar bis in idem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353327
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