Flashcard FC354656
Qual providência é exigida do Tribunal de Contas antes da celebração de acordo de não persecução civil para apurar o valor do dano a ser ressarcido?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
Qual providência é exigida do Tribunal de Contas antes da celebração de acordo de não persecução civil para apurar o valor do dano a ser ressarcido?
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Resposta
Deve ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas para apuração do valor do dano.Oitiva do TC: manifestação com indicação dos parâmetros de cálculo.
Prazo: 90 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353328
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em