Flashcard FC354657
No cumprimento de sentença por improbidade, havendo incapacidade financeira, o juiz pode autorizar o parcelamento do débito? Em quantas parcelas?
Improbidade Administrativa
FGV · 2022
No cumprimento de sentença por improbidade, havendo incapacidade financeira, o juiz pode autorizar o parcelamento do débito? Em quantas parcelas?
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Resposta
Sim.O juiz pode autorizar o parcelamento em até 48 parcelas mensais, todas corrigidas monetariamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/353329
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